Questões de Concurso

Um servidor público lotado na Secretaria de Obras do município de Aracaju foi surpreendido com a notícia de que responderia a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta negligência no cumprimento de seus deveres funcionais. Diante da situação, é fundamental que o servidor compreenda as esferas de responsabilidade a que pode ser submetido em decorrência do exercício irregular de suas funções.

(a)

A responsabilidade do servidor público se restringe à esfera administrativa, não havendo qualquer implicação nas esferas cível e penal, mesmo em casos de condutas graves.

(b)

O servidor público pode responder administrativamente, civilmente e criminalmente, de forma independente, sendo que a absolvição em uma esfera não impede a condenação nas outras.

(c)

A responsabilidade civil do servidor público decorre exclusivamente de dolo, sendo a culpa ou a negligência insuficientes para gerar o dever de indenizar o ente público.

(d)

O Processo Administrativo Disciplinar é o único meio pelo qual a conduta irregular de um servidor pode ser apurada, impedindo qualquer outra forma de investigação.

(e)

A responsabilidade penal do servidor público apenas se configura quando há expressa previsão legal para o ato, não sendo possível a aplicação de analogia para tipificar condutas.