Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação do SUS
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre as condições e os percentuais mínimos de aplicação de recursos financeiros nas ações e serviços de saúde, estabelecendo que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará de forma exclusiva nas instâncias deliberativas e consultivas.
