Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação do SUS
A Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o financiamento da seguridade social, estabelece que os recursos destinados à saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios devem ser aplicados em ações e serviços de saúde, com a União sendo a responsável exclusiva pela definição dos percentuais mínimos de investimento.
