Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação do SUS
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, o plano de ações e serviços de saúde e o financiamento, além de estabelecer diretrizes para a articulação interfederativa e a gestão regionalizada dos serviços de saúde.
