A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, delineia os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com diretrizes para a organização, participação da comunidade e financiamento.