De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as atribuições comuns ao município, ao estado e à União no âmbito do SUS incluem a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador, bem como a assistência terapêutica integral, a farmacêutica e a saúde bucal, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde.