Questões de Concurso

Um educador social, ao lidar com um grupo de adolescentes em conflito com a lei em Barcarena (PA), precisa orientar a equipe sobre os procedimentos corretos a serem adotados. Considerando a legislação vigente que protege os direitos de crianças e adolescentes, assinale a alternativa que descreve adequadamente a competência para a aplicação de medidas socioeducativas.

(a)

A aplicação de medidas socioeducativas é de competência exclusiva do Conselho Tutelar, que atua de forma discricionária para garantir a proteção integral do adolescente.

(b)

Medidas socioeducativas podem ser aplicadas por qualquer membro da equipe pedagógica da instituição onde o adolescente se encontra, visando a sua reeducação.

(c)

A competência para aplicar medidas socioeducativas é exclusiva do juiz, após o devido processo legal e a apuração do ato infracional, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

(d)

O Ministério Público tem a competência originária para aplicar medidas socioeducativas, sendo o órgão responsável por decidir sobre a sanção a ser imposta.

(e)

Qualquer autoridade policial que apreenda um adolescente em flagrante de ato infracional pode, de imediato, aplicar a medida socioeducativa cabível.