Questões de Concurso

Um grupo de servidores públicos de um município catarinense decide criar uma associação para defender seus interesses de classe e promover atividades de lazer. Ao buscarem a formalização, surge a dúvida sobre a necessidade de autorização prévia do poder público para o funcionamento da entidade e sobre a possibilidade de o Estado interferir em suas decisões internas.

(a)

A criação de associações por servidores públicos depende de autorização expressa do chefe do Poder Executivo municipal, sob pena de ilegalidade.

(b)

O Estado pode intervir no funcionamento de associações de servidores públicos caso discorde das decisões tomadas em assembleia, visando garantir a ordem administrativa.

(c)

A criação de associações, incluindo as de servidores públicos, independe de autorização estatal, e a interferência do poder público em seu funcionamento é vedada, exceto por decisão judicial.

(d)

Servidores públicos não podem formar associações para defender seus interesses, devendo utilizar exclusivamente os canais formais de negociação com o governo.

(e)

A associação de servidores públicos só poderá funcionar se obtiver aprovação de, no mínimo, 70% dos servidores do município, conforme lei municipal específica.