Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Uma empresa de tecnologia sediada em Brusque (SC) deseja implementar um novo sistema de gestão de dados de seus clientes, mas tem receio de que a coleta e o armazenamento dessas informações violem a privacidade dos indivíduos. Para garantir a conformidade com a legislação vigente e proteger os direitos dos titulares dos dados, a empresa deve seguir os preceitos estabelecidos em qual lei?
