Um cidadão de Brusque (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos realizados pela prefeitura no último ano, incluindo contratos, licitações e projetos em andamento. Ele acredita que o acesso a esses dados é fundamental para a fiscalização da gestão pública e para o exercício da cidadania. Qual legislação garante ao cidadão o direito de solicitar e receber tais informações?