Questões de Concurso

Um cidadão de Brusque (SC) se sente lesado por um ato administrativo que considera ilegal e arbitrário, mas não encontra um meio judicial direto para contestar a decisão. Ele busca informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis para a proteção de seus direitos contra atos do poder público. Dentro do rol de remédios constitucionais, qual seria o mais adequado para a situação apresentada?

(a)

Habeas Corpus, pois visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

(b)

Mandado de Injunção, pois se destina a suprir omissão normativa que impossibilite o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

(c)

Ação Popular, pois permite a qualquer cidadão requerer a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

(d)

Habeas Data, pois garante o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.

(e)

Mandado de Segurança, pois protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.