Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde em Araguaína (TO) está revisando as diretrizes para a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) em sua localidade. Ele busca garantir que as ações estejam alinhadas com a legislação federal, especialmente no que tange à participação de instituições privadas e à definição de responsabilidades entre os entes federativos. Considerando a Lei nº 8.080/1990, qual das seguintes afirmações descreve corretamente um princípio ou diretriz estabelecida pela referida lei?

(a)

As instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar, atuando prioritariamente em áreas onde a rede pública apresenta saturação de serviços, devendo se adequar às normas e regulamentos do sistema.

(b)

A participação de instituições privadas no SUS é restrita apenas a atividades de pesquisa e desenvolvimento de medicamentos, sendo vedada sua atuação em serviços de assistência direta à população.

(c)

O dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao exercício da saúde é exclusivo dos municípios, não cabendo às famílias ou à sociedade civil qualquer responsabilidade nesse sentido.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito exclusivo dos trabalhadores formais, com contribuições obrigatórias de empregadores e do governo, excluindo a universalidade do acesso.

(e)

A responsabilidade pela definição das instâncias administrativas e pela alocação dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde é exclusivamente da União, sem qualquer participação dos estados e municípios.