Questões de Concurso

A Resolução CNPCP nº 01, de 10 de fevereiro de 2014, estabelece diretrizes importantes para o atendimento a pessoas privadas de liberdade que necessitam de tratamento ou intervenção devido a transtornos psicológicos. Essa norma busca garantir um acesso adequado a programas e serviços, alinhado aos princípios do sistema de justiça criminal e de saúde.

(a)

A resolução foca exclusivamente na internação compulsória de indivíduos com transtornos mentais, sem prever outras formas de abordagem.

(b)

O acesso ao programa delineado pela resolução visa a avaliação contínua e a adoção de medidas terapêuticas aplicáveis a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

(c)

A norma determina que a avaliação inicial seja realizada apenas por psiquiatras, excluindo outros profissionais de saúde.

(d)

A resolução prevê que o tratamento seja inteiramente custeado pela família do paciente judicial, isentando o Estado de qualquer responsabilidade.

(e)

O principal objetivo da resolução é a aplicação de medidas punitivas mais severas para indivíduos com transtornos mentais, a fim de dissuadir a prática de crimes.