Questões de Concurso

No contexto da execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) emite diversas resoluções para orientar a atuação dos órgãos do sistema. As resoluções CNPCP nº 03, 04 e 08/2009, juntamente com a nº 09/2010, abordam aspectos cruciais da assistência e do tratamento oferecidos aos reeducandos. Diante disso, qual das alternativas abaixo melhor reflete o escopo dessas normativas?

(a)

As resoluções nº 03, 04, 08/2009 e 09/2010 tratam exclusivamente de questões administrativas e financeiras relacionadas à gestão das unidades prisionais.

(b)

Estas normas estabelecem diretrizes para a inspeção e fiscalização das instalações físicas das penitenciárias, visando garantir a segurança estrutural.

(c)

As referidas resoluções focam na regulamentação do trabalho prisional e na remição de pena por meio de atividades laborais, sem abranger outros aspectos da assistência.

(d)

Elas dispõem sobre a assistência material, à saúde, jurídica, educacional e social aos presos, além de regulamentar a assistência pós-penal e a organização dos conselhos da comunidade.

(e)

O principal objetivo dessas resoluções é definir os critérios para a progressão de regime prisional e o livramento condicional, com base em avaliações comportamentais.