Questões de Concurso

Um apenado do regime semiaberto, que cumpre pena em uma unidade prisional de Rondônia, tem direito a progressão para o regime aberto após cumprir parte da pena e apresentar bom comportamento. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece os requisitos para tal benefício. Qual dos seguintes requisitos é indispensável para a concessão da progressão de regime, conforme a LEP?

(a)

Comprovação de residência fixa em local seguro e disponibilidade de trabalho ou ocupação lícita, sem a necessidade de análise do comportamento.

(b)

Cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, se o apenado não for reincidente em crime hediondo, e bom comportamento carcerário.

(c)

Realização de exame criminológico que ateste a cessação da periculosidade, independentemente do cumprimento de qualquer fração da pena.

(d)

Pagamento integral da pena pecuniária imposta, caso tenha sido aplicada, e apresentação de carta de emprego com salário compatível.

(e)

Ser primário, ter cumprido metade da pena e apresentar um pedido formal de desculpas à vítima do delito.