Um assistente social do município de Guararema (SP) atua no atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Ao orientar a equipe sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é fundamental que se compreenda a evolução da legislação e a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos. Nesse contexto, qual princípio fundamental do ECA, consolidado a partir da Constituição de 1988, difere radicalmente da lógica anterior da 'situação irregular'?