Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, determinando que os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem prover as condições indispensáveis ao seu exercício.
