A Lei nº 8.142/1990, ao regulamentar a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelece que as conferências de saúde, realizadas a cada quatro anos, têm caráter consultivo e devem aprovar o plano de saúde e o orçamento do SUS, enquanto os conselhos de saúde, com caráter permanente e deliberativo, reúnem-se periodicamente para acompanhar e fiscalizar as ações.