Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A participação e o controle social no SUS, garantidos pela Constituição Federal e pelas Leis Orgânicas da Saúde, restringem-se à atuação dos Conselhos de Saúde, que são os únicos espaços legítimos para a deliberação e fiscalização das políticas de saúde em todos os níveis.
