Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 8.142/1990, ao regulamentar o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará por meio de conselhos e conferências, garantindo a representação dos diversos segmentos sociais e a fiscalização dos recursos públicos aplicados na saúde.
