Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, com o objetivo de garantir os direitos à previdência, à assistência social e à saúde, sendo esta última um direito de todos e dever do Estado.
