Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 8.080/1990 dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sendo que este dever exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral na promoção da saúde.
