Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Em relação à participação e controle social no SUS, a Lei nº 8.142/90 estabelece que a fiscalização do desempenho financeiro e material do SUS, bem como a avaliação da execução das políticas de saúde, são atribuições exclusivas dos órgãos de controle interno do Poder Executivo, sem a necessidade de envolvimento da sociedade civil.
