Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 8.080/90, ao dispor sobre as condições e os objetivos da assistência à saúde no Brasil, estabelece que a universalidade do acesso aos serviços de saúde deve ser garantida apenas aos cidadãos que contribuem financeiramente para o sistema, excluindo aqueles que não possuem condições de arcar com os custos.
