A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A seguridade social, que abrange saúde, previdência e assistência social, é um dos pilares do Estado de Bem-Estar Social brasileiro, com o objetivo de proteger os cidadãos contra os riscos sociais e econômicos.