Questões de Concurso

Um grupo de policiais militares, insatisfeitos com as condições de trabalho, cogita a criação de uma entidade para defender seus direitos e interesses. Eles consultam um especialista em direito constitucional para saber se a legislação permite a formação de tal organização e quais seriam as restrições.

(a)

A Constituição Federal veda expressamente a criação de associações por militares, pois a disciplina e a hierarquia são incompatíveis com qualquer forma de organização coletiva que vise à reivindicação.

(b)

É permitida a criação de associações por militares para a defesa de seus direitos, mas é vedada a formação de sindicatos para essa categoria específica.

(c)

Militares podem formar sindicatos para negociar melhores condições de trabalho, mas não podem criar associações, pois estas são destinadas a fins recreativos ou sociais.

(d)

A criação de associações por militares é permitida, desde que não tenham caráter paramilitar e que sua dissolução ou suspensão de atividades dependa de decisão judicial transitada em julgado.

(e)

A Constituição Federal garante a liberdade de associação a todos, inclusive a militares, permitindo a criação tanto de associações quanto de sindicatos sem restrições.