Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento e a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), complementa a Lei nº 8.080/1990. Em Palmeira dos Índios (AL), a participação popular nas instâncias colegiadas do SUS é um tema de debate. Considerando os mecanismos de controle e fiscalização previstos na legislação, qual das seguintes opções descreve corretamente uma atribuição das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde?

(a)

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm como única função a aprovação de contas do gestor municipal, sem poder deliberativo em outras matérias.

(b)

Apenas as Conferências de Saúde, realizadas a cada quatro anos, possuem o poder de fiscalizar o SUS, enquanto os Conselhos de Saúde atuam apenas em caráter consultivo.

(c)

Os Conselhos de Saúde, com caráter permanente e deliberativo, e as Conferências de Saúde, realizadas periodicamente, são responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle social das ações e serviços de saúde, incluindo a fiscalização do financiamento.

(d)

A participação da comunidade nas Conferências e Conselhos de Saúde é opcional, e sua atuação se restringe à indicação de prioridades de obras de infraestrutura em saúde.

(e)

Apenas os profissionais de saúde podem compor os Conselhos de Saúde, garantindo a expertise técnica nas decisões, enquanto a população participa apenas das Conferências.