Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, estabeleceu as diretrizes e bases para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional. Essa lei define a saúde como um direito fundamental do ser humano e dever do Estado, mas também ressalta a corresponsabilidade de outros entes. Diante desse contexto, analise as atribuições e princípios fundamentais do SUS.

(a)

A Lei 8.080/1990 determina que a promoção, proteção e recuperação da saúde são responsabilidades exclusivas do Estado, isentando a sociedade civil e os indivíduos de qualquer participação ativa na manutenção de seu bem-estar.

(b)

O SUS, conforme a Lei 8.080/1990, tem como um de seus objetivos a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, bem como a formulação de políticas de saúde destinadas a promover melhorias nos campos econômico e social.

(c)

A assistência terapêutica integral e a assistência farmacêutica são consideradas fora do escopo de atuação do SUS, pois a lei foca primordialmente em ações de vigilância epidemiológica e sanitária.

(d)

As instituições privadas de saúde só podem participar do SUS de forma substitutiva, assumindo integralmente os serviços quando as instituições públicas se mostrarem incapazes de atender à demanda, sem qualquer possibilidade de atuação complementar.

(e)

A Lei 8.080/1990 estabelece que a saúde do trabalhador é de responsabilidade exclusiva do Ministério do Trabalho, não havendo integração com as ações e serviços do SUS.