Questões de Concurso

Durante uma reunião de equipe sobre atendimento ao público em uma repartição pública, surgiu a dúvida sobre os direitos específicos das pessoas com deficiência. Um colega mencionou que a lei garante atendimento prioritário em diversas situações, visando prestar socorro e proteção, além de assegurar o acesso em igualdade de condições. É correto afirmar que esses direitos, conforme a Lei Brasileira de Inclusão, se estendem aos acompanhantes da pessoa com deficiência em todas as hipóteses?

(a)

Sim, a lei garante que todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência, incluindo atendimento prioritário e acesso a recursos, são extensivos aos seus acompanhantes em qualquer circunstância.

(b)

Não, os direitos de atendimento prioritário na restituição de imposto de renda e na tramitação processual não se estendem aos acompanhantes ou atendentes pessoais, conforme estabelecido pela legislação.

(c)

Apenas em situações de emergência médica os direitos de prioridade se estendem aos acompanhantes, para garantir o suporte necessário durante o atendimento.

(d)

Os direitos se estendem aos acompanhantes somente quando a pessoa com deficiência não possui autonomia para expressar sua vontade, sendo o acompanhante o seu representante legal.

(e)

A extensão dos direitos aos acompanhantes é facultativa e depende de regulamentação específica de cada órgão público, não havendo previsão legal geral.