Um servidor público municipal, ao redigir um ofício sobre a política de inclusão, precisa referenciar corretamente a legislação que visa garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Ele se recorda que essa lei busca assegurar a inclusão social e a cidadania, estando em consonância com normativas internacionais e com a Constituição Federal. Qual lei institui a base legal para essas diretrizes?