Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência intelectual busca obter informações sobre os direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Ele tem dúvidas sobre a sua capacidade civil e se pode ser obrigado a realizar procedimentos médicos contra a sua vontade. A legislação busca assegurar a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência.

(a)

A lei estabelece que pessoas com deficiência intelectual são, por definição, incapazes de consentir com procedimentos médicos, sendo a decisão sempre tomada por um curador.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que toda pessoa com deficiência é capaz, e sua autonomia de vontade deve ser respeitada, impedindo que seja obrigada a se submeter a intervenções clínicas ou cirúrgicas forçadas.

(c)

Embora a autonomia seja um direito, em casos de deficiência intelectual, a intervenção clínica forçada é permitida para garantir a saúde pública.

(d)

A curatela é um impedimento absoluto para a tomada de decisões médicas, e a pessoa com deficiência sob curatela não tem voz em nenhum procedimento.

(e)

A lei permite a institucionalização forçada de pessoas com deficiência intelectual caso seus familiares não possam prover os cuidados necessários, mesmo contra a vontade do indivíduo.