Questões de Concurso

Um casal, ambos com deficiência física, planeja adquirir um imóvel em um conjunto habitacional recém-construído com recursos públicos. Eles desejam saber se a legislação garante algum direito específico de acesso à moradia digna e inclusiva, considerando suas condições.

(a)

A lei garante que pessoas com deficiência têm prioridade na aquisição de imóveis em conjuntos habitacionais, mas não assegura adaptações específicas.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o direito à moradia digna no seio familiar ou em moradia independente, e os conjuntos habitacionais com fomento público devem garantir acessibilidade.

(c)

A legislação sobre moradia para pessoas com deficiência se restringe a programas de aluguel social, não abrangendo a aquisição de imóveis.

(d)

Não há previsão legal específica para garantir o acesso de pessoas com deficiência a conjuntos habitacionais, sendo a decisão de venda baseada apenas em critérios de renda.

(e)

O direito à moradia digna para pessoas com deficiência só é garantido em instituições especializadas, não em moradias comuns.