Questões de Concurso

Após a realização de uma ampla reforma administrativa, o prefeito de Porto Velho, com o intuito de otimizar os serviços e as ações de fiscalização territorial da municipalidade, cogitou editar um decreto de criação de guarda executiva de trânsito, sob a forma de autarquia, com a atribuição, a ser prevista no mesmo ato normativo do prefeito, de coordenar as autuações administrativas e gerir o plano de carreira de seus novos agentes públicos civis.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

(a)

A matéria deve ser tratada em lei ordinária, com a convocação obrigatória de, no mínimo, duas audiências públicas para debater o tema.

(b)

A descentralização de serviços públicos por meio de autarquias insere-se nas atribuições do chefe do Poder Executivo municipal, podendo ser formalizada via decreto regulamentar.

(c)

A iniciativa para legislar sobre criação de cargos, empregos e funções públicas, bem como para criar, estruturar e definir atribuições dos órgãos da administração pública municipal, é privativa da Câmara de Vereadores.

(d)

A criação de cargos, empregos e funções públicas bem como a criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal dependem obrigatoriamente de lei complementar.

(e)

Ainda que a criação de cargos, empregos e funções públicas bem como a criação, a estruturação e a definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal sejam de competência privativa do chefe do Poder Executivo municipal, a matéria deve ser tratada em lei ordinária.