Questões de Concurso

Admite-se a transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas somente na hipótese em que tal transferência vise à proteção da segurança e da integridade do titular dos dados.

(a)

As atividades da comissão técnica especial, responsável pela consolidação do plano de contratação anual, são de caráter cumulativo e devem ocorrer preferencialmente no horário de expediente.

(b)

No contexto de empate entre dois ou mais licitantes em igualdade de condições, em regra a preferência recairá primeiro sobre empresas brasileiras e, subsidiariamente, sobre empresas estabelecidas no estado de Rondônia.

(c)

Em processo sancionatório decorrente de infração cometida por licitante ou contratada, a notificação ocorrerá por WhatsApp quando o interessado tiver domicílio indefinido, sendo exigidas autenticação pelo número cadastrado e confirmação escrita.

(d)

A competência para gerenciar o sistema de registro de preços e o sistema de registro de preços permanente no município de Porto Velho é atribuída à Superintendência Municipal de Licitações.

(e)

O sistema de registro de preços permanente destina-se a contratações de demanda permanente, entendidas como aquelas que se repetem a cada exercício financeiro, devendo os registros ser objeto de atualização periódica em prazo não superior a doze meses.