De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e as normas gerais de finanças públicas, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desempenha um papel de elo entre o planejamento estratégico e a execução financeira anual. Considerando as funções da LDO, assinale a opção que apresenta uma atribuição legítima desse instrumento orçamentário.