Questões de Concurso

A contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando constatada a inviabilidade jurídica de competição. De acordo com a legislação vigente, é inexigível a licitação em caso de

(a)

aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgãos ou entidades que integrem a administração pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

(b)

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, voltados à realização de projetos de publicidade e propaganda institucional do órgão público.

(c)

aquisição de materiais ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, sendo permitida à administração a indicação de marca específica de forma discricionária e independente de motivação técnica.

(d)

contratação de serviços de engenharia comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser determinados objetivamente por meio de especificações usuais de mercado.

(e)

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.