Questões de Concurso

Considerando as diretrizes de controle e prestação de contas normatizadas pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 29/2024, assinale a opção correta.

(a)

A prestação de contas final do instrumento dispensa a apresentação de relatórios de cumprimento do objeto, bastando a juntada dos extratos bancários brutos da conta de movimentação.

(b)

É autorizada a realização de aditamentos qualitativos de valor ilimitado nos convênios de obras de engenharia, desde que chancelados por parecer unilateral emitido pela controladoria interna do próprio município beneficiado.

(c)

A referida portaria determina o fim das assinaturas e validações digitais nas plataformas integradas do Governo Federal, exigindo o restabelecimento do protocolo de documentos físicos e autenticações cartorárias.

(d)

Nos instrumentos que contemplem intervenções dispersas em várias localidades, a visita de campo preliminar e as vistorias intermediárias podem ser realizadas por amostragem, conforme critérios estabelecidos pelo concedente, e complementadas por fotos georreferenciadas em aplicativos e vistorias remotas.

(e)

O normativo estabelece que a liberação das parcelas de recursos federais fica condicionada à comprovação, por parte do município convenente, de superávit financeiro absoluto em suas contas correntes ordinárias de arrecadação municipal.