Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Técnico de Controle Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico de Controle Interno

Disciplina: Direito Financeiro

FC681499

notificar erro

Com base na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta acerca do processo administrativo de responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

(a)

No âmbito do PAR, o prazo de defesa da pessoa jurídica é de 15 dias, sendo possível a prorrogação por igual período.

(b)

A competência para instaurar e julgar o PAR pode ser delegada, sendo vedada a sua subdelegação.

(c)

A comissão processante deve ser composta por no mínimo três servidores estáveis.

(d)

O prazo para conclusão do processo é de 90 dias, contados da data da instauração, prorrogáveis por ato fundamentado.

(e)

A CGU detém competência exclusiva para instaurar o PAR no âmbito federal.