Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Técnico de Controle Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico de Controle Interno

Disciplina: Direito Financeiro

FC681505

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Em relação às normas de segurança contra incêndio, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 3.924/2016.

(a)

A mudança da destinação de uso de uma edificação não gera a necessidade de obtenção de um novo auto de vistoria contra incêndio e pânico.

(b)

O Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBM/RO) pode realizar o embargo de obras e aplicar multas para assegurar o cumprimento das normas de prevenção e combate a incêndio.

(c)

Ao realizar a primeira vistoria em um imóvel que apresenta irregularidades, o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBM/RO) deve expedir multa a ser paga imediatamente pelo proprietário, que, em paralelo, poderá proceder à regularização das pendências.

(d)

A emissão do auto de vistoria contra incêndio e pânico prescinde de vistoria pelo Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBM/RO) em edificações já existentes e em funcionamento.

(e)

O auto de vistoria contra incêndio e pânico terá validade de 5 anos, a contar de sua emissão, salvo para eventos temporários.