Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC681741

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O prefeito de Olímpia emitiu um ato administrativo para revogar uma licença ambiental concedida a uma empresa local, alegando alteração nas condições que justificaram a concessão. Considerando os conceitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta sobre a revogação desse ato.

(a)

A revogação do ato administrativo é um ato discricionário que visa atender ao interesse público, podendo ser realizada a qualquer tempo, mesmo que o ato seja perfeito e válido.

(b)

A revogação do ato administrativo é obrigatória quando o ato for ilegal, devendo ser feita pela autoridade competente.

(c)

A convalidação do ato administrativo ocorre quando a administração corrige um vício de legalidade para evitar a anulação do ato.

(d)

A discricionariedade impede a revogação dos atos administrativos, pois estes devem ser mantidos para garantir a segurança jurídica.