Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC681763

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Durante a gestão de uma prefeitura municipal, o prefeito determinou a realização de uma operação de crédito externa sem a prévia autorização do Senado Federal. Considerando as normas que regem a responsabilidade fiscal, qual a consequência jurídica para o agente público que ordena tal operação?

(a)

O agente público comete crime de responsabilidade fiscal, pois a operação de crédito externa sem autorização legislativa configura delito previsto no Código Penal.

(b)

Não há crime, pois o agente pode autorizar operações de crédito em situações emergenciais sem autorização prévia.

(c)

O ato configura apenas infração administrativa, não havendo previsão de crime penal para essa conduta.

(d)

O agente público incorre em crime culposo, devido à negligência na autorização da operação de crédito.