Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC681765

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Um cidadão solicitou a um órgão público municipal informações sobre os gastos realizados com obras públicas no último ano. O órgão negou o acesso sob a justificativa de que os dados são sigilosos. Considerando a Lei nº 12.527/2011, qual é o procedimento correto a ser adotado pelo órgão?

(a)

O órgão deve fornecer as informações solicitadas, salvo se houver sigilo previsto em lei, respeitando o direito de acesso à informação.

(b)

O órgão pode negar o acesso a qualquer informação sem necessidade de justificativa, pois tem autonomia para decidir sobre sigilo.

(c)

O órgão deve encaminhar a solicitação para o Ministério Público avaliar a liberação da informação.

(d)

O órgão deve cobrar taxa para fornecer as informações solicitadas, tornando o acesso restrito a quem pagar.