Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC681766

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Um servidor público municipal realizou contratação de operação de crédito interna sem autorização prévia da Câmara Municipal. Segundo a legislação de responsabilidade fiscal, qual é a natureza da infração cometida e a sua consequência penal?

(a)

Trata-se de crime doloso contra as finanças públicas, sujeito a pena de detenção conforme previsto no Código Penal.

(b)

É uma infração administrativa sem repercussão penal, passível apenas de sanções administrativas.

(c)

Configura crime culposo, pois o servidor não teve intenção de causar dano financeiro ao município.

(d)

Não há crime, pois a autorização legislativa não é obrigatória para operações internas de crédito.