Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC681767

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Durante um processo administrativo, uma empresa teve acesso a dados pessoais de funcionários de um órgão público sem o consentimento destes. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), qual é a principal responsabilidade do órgão público nessa situação?

(a)

O órgão público deve garantir a proteção dos dados pessoais e responder por eventual vazamento, podendo sofrer sanções administrativas e civis.

(b)

O órgão público não tem responsabilidade, pois a empresa foi quem acessou os dados.

(c)

O órgão pode compartilhar dados pessoais livremente, desde que seja para fins administrativos internos.

(d)

O órgão deve apenas informar os titulares dos dados, sem necessidade de adotar medidas de segurança adicionais.