Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC681794

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Durante uma fiscalização, um servidor público municipal solicitou acesso a documentos relacionados a contratos administrativos. O gestor responsável negou o pedido, alegando que as informações são sigilosas e que o servidor não tinha interesse direto. Considerando a Lei nº 12.527/2011, qual é a postura correta diante desse pedido?

(a)

O gestor deve fornecer as informações, pois a Lei de Acesso à Informação garante o acesso a qualquer cidadão, independentemente do interesse direto.

(b)

O gestor pode negar o acesso, pois documentos administrativos são sempre sigilosos e restritos a servidores com autorização específica.

(c)

O gestor deve fornecer as informações somente se o servidor comprovar interesse direto e legítimo no processo.

(d)

O gestor pode negar o acesso, pois a Lei nº 12.527/2011 não se aplica a documentos relacionados a contratos administrativos.