Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC681796

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Um secretário municipal autorizou a prestação de garantia em operação de crédito sem exigir contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada, conforme determina a legislação. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do secretário.

(a)

O secretário cometeu crime de responsabilidade fiscal, pois a prestação de garantia graciosa sem contragarantia é tipificada como crime contra as finanças públicas.

(b)

Não há crime, pois a prestação de garantia é ato discricionário do gestor e não exige contragarantia obrigatória.

(c)

O secretário poderá responder apenas administrativamente, pois o ato não configura ilícito penal.

(d)

A responsabilidade do secretário depende de comprovação de prejuízo financeiro ao erário para configuração do crime.