Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Um cidadão solicitou a um órgão público municipal informações sobre gastos realizados em obras públicas, mas teve seu pedido negado sob a justificativa de que os dados estavam em processo de análise e ainda não poderiam ser divulgados. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual deve ser a conduta correta do órgão diante desse pedido?
