A Lei Complementar nº 87/2013, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Balneário Piçarras, define as responsabilidades e a organização das instituições de ensino no município. Um dos aspectos cruciais abordados é a colaboração entre os diferentes níveis de governo para garantir a qualidade da educação. De acordo com a referida lei, qual das seguintes ações é uma responsabilidade compartilhada entre o município e outros entes federativos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino?