O Município de Balneário Piçarras, como ente federativo autônomo, possui fundamentos que regem sua organização e funcionamento, assim como a República Federativa do Brasil. A Lei Orgânica estabelece esses pilares essenciais para a administração local. Considerando a autonomia municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos do Município de Balneário Piçarras, conforme sua Lei Orgânica.