O Sistema Municipal de Ensino de Balneário Piçarras, regulamentado pela Lei Complementar nº 87/2013, tem como um de seus objetivos assegurar a qualidade da educação oferecida à população. Para tanto, a lei estabelece a colaboração entre o município e os demais níveis de governo. Nesse contexto, a manutenção e o desenvolvimento dos serviços públicos de educação infantil e de ensino fundamental são responsabilidades que exigem articulação intergovernamental.